13 de fevereiro de 2013

IRPF - Isenção

www.receita.fazenda.gov.br
Atenção Portadores de Moléstia Grave.
-  Se ligue na Lei !

A legislação tributária estabelece que no inciso XIV do artigo 6º da lei 7.7713/1988 a isenção do imposto de renda (IR) aos portadores de moléstia grave que recebem rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.
Você pode pleitear junto à Receita Federal, desde que comprove por meio de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente de sua espécie ( tempo de contribuição, invalidez, idade,...), incluindo ainda a complementação recebida de Entidade Privada de Previdência Complementar. 

As doenças consideradas graves para fins de isenção do IRPF, são as seguintes:
Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação Mental;
Cardiopatia Grave;
Cegueira;
Contaminação por Radiação;
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
Doença de Parkinson;
Esclerose Múltipla;
Espondiloartrose Anquilosante;
Fibrose Cística (Mucoviscidose);
Hanseníase;
Nefropatia Grave;
Hepatopatia Grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);
Neoplasia Maligna;
Paralisia Irreversível e Incapacitante;
Tuberculose Ativa.

Dúvidas e maiores esclarecimentos sobre o assunto acesse:
http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/IsenDGraves.htm

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