24 de julho de 2008

Pensão Alimentícia - Projeto e Lei

Novidades à vista para quem paga Pensão alimentícia.
Fiquem ligados!

O Projeto de Lei 3219/08, do de putado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), vai permitir a dedução do Imposto de Renda das quantias pagas com pensão alimentícia, nos casos em que a separação ou divórcio consensuais ocorrerem por via administrativa. Atualmente, a legislação permite deduzir do IR o valor de pensão alimentícia decorrente de decisão ou acordo judicial, sem mencionar a via administrativa.
De acordo com o deputado, está ocorrendo hoje uma bitributação, já que o cônjuge responsável pelo pagamento da pensão alimentícia não tem como deduzir os valores acordados em cartório. O cônjuge que receber esses valores não deverá arcar com o Imposto de Renda sobre o total recebido.
O objetivo do projeto, segundo Hauly, é corrigir essa distorção. "A proposta vai evitar que a Lei 11.441/07, que veio facilitar os procedimentos de separação judicial, não se torne uma letra morta, face a ausência da adequação da legislação tributária sobre o tema", diz o parlamentar. A proposta altera a Lei 9.250/95, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Tramitação - O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças, Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Matéria veiculada no "Jornal Povão"

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